| Projeto: |
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PL 46 06/03/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-46/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0046-2018 |
| Promovente: |
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Jair Tatto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE CUNHO MISÓGINO, SEXISTA OU ESTIMULADORA DE AGRESSÃO OU VIOLÊNCIA SEXUAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADVERTENCIA / AGRESSAO / DISCRIMINACAO / ESTUPRO / GENERO ( SEXO ) / MACHISMO / MATERIAL DE PROPAGANDA / MULHER / MULTA / PENALIDADE / PROIBICAO / PUBLICIDADE / PUBLICIDADE MUNICIPAL / SEXO / SEXUALIDADE / SUSPENSAO / VEICULACAO PUBLICITARIA / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0807-2019
ver documento ECON1228-2019
ver documento SAUDE2552-2019
ver documento FIN0506-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/02/2018 | Encaminhado em 08/03/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/03/2018 | Encaminhado em 28/03/2018 | | CCJ | Recebido em 28/03/2018 | Encaminhado em 24/05/2019 | | ECON | Recebido em 24/05/2019 | Encaminhado em 22/08/2019 | | SAUDE | Recebido em 23/08/2019 | Encaminhado em 19/12/2019 | | FIN | Recebido em 19/12/2019 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 22/02/2021 | | FIN | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 01/07/2021 | | SGP21 | Recebido em 02/07/2021 | |
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